Aspectos Jurídicos Relativos às Entidades Fechadas de Previdência Complementar: cenário e perspectivas - Turma Novembro

Inscrições

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As inscrições encerram-se no dia 20/11/2017 ou até o preenchimento de todas as vagas

O contato poderá ser feito por meio do departamento de Cursos e Eventos da CNF pelos telefones: (61) 3218-5371 | 98133-9359 ou pelo e-mail: cursos@cnf.org.br.


Curso realizado por meio da parceria entre a Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) e a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (ANBIMA). Serão conferidos certificados CNF / ANBIMA aos participantes que frequentarem 75% da carga horária prevista.

Objetivos

Apresentar os principais precedentes judiciais editados recentemente pelo Poder Judiciário acerca da previdência complementar fechada no Brasil, as questões jurídicas que devem ser objeto de análise pelos Tribunais, bem como os impactos no Novo Código de Processo Civil no contencioso das Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Metodologia

Exposição de decisões judiciais relevantes. Exame dos principais processos pendentes de julgamento no âmbito dos Tribunais Superiores. Estudo de casos. Apresentação de assuntos para discussão.

Conhecimentos necessários

Noções básicas do regramento jurídico vigente aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar.

Público-Alvo

Profissionais que atuam na área de previdência complementar fechada interessados em aprimorar seus conhecimentos técnicos sobre o assunto; demais interessados no tema.

Perfil do expositor

Cauã Resende: Graduado em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, pós-graduado em Direito do Trabalho pela Faculdade de Direito Milton Campos, Mestre em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais e Doutorando em Direito Privado pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Advogado e consultor jurídico desde 2009, tendo participado de importantes bancas de advogados em Minas Gerais, dentre elas, Martinelli Advocacia Empresarial e Junqueira de Carvalho e Murgel Advogados e Consultores. Membro da Comissão de Direito Securitário e Previdência Complementar da OAB/MG (Triênio 2016-2018). Dedica-se, atualmente, ao atendimento de entidades fechadas de previdência complementar e empresas nacionais e multinacionais, nas áreas do Direito Previdenciário e Direito do Trabalho. Palestrante e autor de diversos livros e artigos jurídicos.

Data de realização

27 de novembro de 2017

Carga horária

8 horas

Horário

9h às 18h, com 1 hora de intervalo para almoço.

Local

Sede da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF), no Setor Comercial Sul, Quadra 1, Bloco F, Ed. Camargo Corrêa, 15º andar - Brasília, DF.

Veja o mapa do local aqui

Investimento

Preço

R$ 988,00

Preço Associados

R$ 790,00 - Associados ANBIMA

No valor da inscrição estão inclusos os custos do material didático, certificado de participação, coffee-break e estacionamento coberto.

Formas de Pagamento

1. A vista

1.1 Boleto Bancário
Com vencimento em 3 dias corridos após sua emissão, antes do início do curso ou até sua véspera.

1.2 Crédito em Conta
Deverá ser realizado um depósito bancário na conta da CNF.

2. Parcelado:

2.1 Cartão de Crédito - via Site
O pagamento poderá ser parcelado em até 6 vezes (sem juros) no cartão, diretamente em nosso site, ao final do processo de inscrição.

2.2 Cartão de Crédito - na CNF
O pagamento poderá ser parcelado em até 6 vezes. A primeira parcela deverá ser efetuada, por depósito bancário, antes da realização do treinamento, as restantes serão pagas no primeiro dia do curso com o cartão de crédito. Para definir esta opção, na etapa de pagamento marque o item: "Crédito em conta".

A nota fiscal será emitida após o término do curso.

Casos especiais deverão ser discutidos com a Área de Cursos e Eventos, pelo telefone (61) 3218-5371 ou e-mail: cursos@cnf.org.br.

Data 1ª parcela

20/11/2017

Importante

1.  A confirmação da realização do curso está sujeita a quórum. No caso de cancelamento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido, porém não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa.

2. Após a confirmação do curso, não é possível cancelar inscrições, somente substituir participantes. Para isso, contate-nos pelo e-mail cursos@cnf.org.br.

3. Caso não localize sua confirmação de inscrição, verifique sua caixa de e-mails (inclusive a pasta anti spam), ou contate-nos: cursos@cnf.org.br ou (61) 3218-5371.

Conteúdo programático

1. Noções básicas do sistema de previdência complementar fechada no Brasil
1.1. A Previdência Social no Brasil
1.2. Principais diplomas normativos
1.3. Características fundamentais
1.4. Espécies de Planos de Benefícios
1.5. Institutos obrigatórios

2. Novo Código de Processo Civil: adoção do sistema de precedentes judiciais vinculantes
2.1. Impacto do sistema de precedentes judiciais vinculantes no ordenamento jurídico brasileiro
2.2. Espécies de precedentes vinculantes no Novo Código de Processo Civil
2.3. Conceitos e técnicas fundamentais para a correta aplicação dos precedentes 

3. Avanços jurisprudenciais no âmbito do STF
3.1. O caso paradigmático julgado pelo STF a respeito da competência

4. Avanços jurisprudenciais no âmbito do STJ
4.1. Decadência/Prescrição
4.2. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
4.3. Impossibilidade de inclusão de parcelas não previstas no regulamento
4.4. Reflexos de verbas reconhecidas pela Justiça do Trabalho sem a respectiva contribuição para o Plano de Benefícios
4.5. Regulamento aplicável ao cálculo da renda mensal inicial da complementação de aposentadoria
4.6. Expurgos inflacionários
4.7. Impossibilidade de concessão de aumentos reais à complementação de aposentadoria
4.8. Legitimidade da Patrocinadora para figurar no polo passivo de ações previdenciárias
4.9. Perícia atuarial 

5. Avanços jurisprudenciais no âmbito do TST
5.1. Alteração da Súmula 288
5.2. O problema do direito acumulado na previdência complementar
5.3. Recomposição da reserva matemática
5.4. Impossibilidade de concessão de aumentos reais à complementação de aposentadoria

6. Temas que já estão pendentes de julgamento no âmbito dos Tribunais Superiores
6.1. Tema 452 afetado pelo STF: Cláusula de plano de previdência complementar que estabelece valor inferior de complementação de benefício para mulheres em virtude de seu tempo de contribuição.
6.2. Tema 907 afetado pelo STJ: Discute a definição sobre o regulamento aplicável ao participante de plano de previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do benefício complementar (data da adesão ou quando adquire as condições de concessão do benefício).
6.3. Tema 936 afetado pelo STJ: Definir, em demandas envolvendo revisão de benefício do regulamento do plano de benefícios de previdência privada complementar, se o patrocinador também pode ser acionado para responder solidariamente com a entidade fechada.
6.4. Tema 955 afetado pelo STJ: Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista.

Observações

A pontuação deste curso para o Programa de Educação Continuada PEC - ICSS é: 8 pontos.

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