Congresso avalia LDO de 2019 sem conceder novos incentivos

O PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias) de 2019 pode ser aprovado nesta quarta-feira (11) pelo Congresso Nacional. Uma das novidades é a proibição de concessão de novos incentivos fiscais para conter a elevação do benefício que chega a quase R$ 300 bilhões do Orçamento.

         Relator da matéria, o senador  Dalírio Beber (PSDB-SC) propõe proibir a criação de renúncias fiscais em 2019 e suspender novos reajustes salariais de servidores e correção de benefícios, como auxílio-moradia e alimentação. Também apontou corte de 10% nas despesas de custeio administrativo, como combustíveis e diárias.

         No entanto, o texto ainda precisa passar pela CMO (Comissão Mista de Orçamento). O colegiado tem várias reuniões agendadas para o dia.

         A LDO é considerada o primeiro passo para a construção do Orçamento do ano seguinte, cujo texto será encaminhado ao governo em agosto.

         Beber sugeriu também limitar a criação de vagas à reposição de servidores nas áreas de educação, saúde, segurança pública e defesa.

         O Legislativo, por sua vez, tem até 17 de julho para aprová-la. Quando esse prazo não é respeitado, deputados e senadores entram no chamado “recesso branco”, quando não são convocadas sessões.

Rejeição a restrições. Nota elaborada por 62 entidades ligadas aos servidores públicos reivindicam a rejeição de artigos do projeto da LDO.

         É exigida a rejeição dos artigos 15, inciso III (que estabelece a redução de pelo menos 10%, em relação à programação para 2018, das despesas de custeio administrativo); artigo 17, inciso XVII (que veda o pagamento a agente público de qualquer espécie remuneratória ou indenizatória com efeitos financeiros anteriores à entrada em vigor da respectiva lei que estabeleça a remuneração ou indenização, ou reajuste, altere ou aumente seus valores); e o artigo 92-A, que veda expressamente a aprovação de projeto de lei e a edição de medida provisória relativos à concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração para o exercício financeiro de 2019.

Lobby açucarado. Na contramão do freio que o relator da LDO pretende dar à renúncia fiscal em 2019, o lobby das multinacionais de refrigerantes instaladas na Zona Franca de Manaus (AM) impôs derrota ao governo nesta terça-feira (10).

         Foi a aprovação de projeto para revogar o decreto do Poder Executivo que reduziu de 20% para 4% as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) sobre a produção de xaropes usados na fabricação de refrigerantes.

         Essas bebidas açucaradas contribuem para o aumento da obesidade no país, conforme apontou recente artigo do Inesc (Instituto de Estudos Socioeconômicos), que condenou os incentivos fiscais concedidos ao segmento.

         O fim dessa renúncia fiscal iria render ao governo, até o final deste ano, R$ 740 milhões para utilizar na concessão de subsídio ao óleo diesel reivindicado pela recente greve dos caminhoneiros.

         O texto dividiu os senadores e a maioria dos partidos acabou liberando as bancadas para votar como quisessem. O PDS 57/2018 segue para a Câmara dos Deputados

Pequenos negócios. Outro projeto aprovado no Senado nesta terça-feira (10),  que desagradou ao governo, foi o que permite o retorno do Supersimples às empresas excluídas desse regime tributário, reduzido em janeiro deste ano por terem dívidas com o Fisco. Foram 59 votos favoráveis e nenhum contrário. O texto segue para sanção presidencial.

         Segundo informações da Receita Federal, 470 mil empresas foram excluídas do Simples em janeiro. Dessas, 241 mil solicitaram readmissão e 158 mil tiveram o pedido deferido. Assim, 312 mil empresas poderão ser beneficiadas pela aprovação.

         Para voltarem ao regime, as empresas, precisarão aderir ao programa de refinanciamento de dívidas tributárias para micro e pequenas empresas, o Refis do Simples. O programa, aprovado no fim do ano passado pelo Senado, foi barrado em janeiro deste ano pelo presidente Michel Temer. O veto, entretanto, foi derrubado pelo Congresso Nacional em abril.

         Uma bondade que os congressistas podem aprovar antes do recesso deixa o governo de cabelo em pé. É o projeto de lei complementar que abre caminho para a criação de 300 municípios. Faltando três meses para as eleições, o projeto de 2015 entrou na pauta de votação desta quarta-feira (11), na Câmara, em regime de urgência.

         A área econômica vê risco no desmembramento dos municípios para as contas públicas. A avaliação é de que a facilitação da criação de novos municípios aumenta os gastos com a duplicação de funções das prefeituras, sem a compensação de novas receitas para bancar o custo adicional.

         Além disso, pode levar à criação de prefeituras sem capacidade financeira, aumentando a dependência de recursos dos governos federais e estaduais. O pedido de urgência desse projeto foi aprovado em maio com grande apoio dos parlamentares em meio ao avanço das negociações políticas para as eleições de outubro.

         Na esfera política, mais municípios significam a ampliação da influência regional com o aumento do número de vereadores. O projeto, de 2015, é de autoria do senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) e já foi aprovado no Senado.

Triplicação de receitas. Relatório da Instituição Fiscal Independente (IFI), criado no Senado para monitorar as contas públicas, mostra que os municípios arrecadaram 2,1% do Produto Interno Bruto em 2017. Mas, com as transferências feitas pelo governo federal e Estados, as receitas disponíveis para as prefeituras mais que triplicaram, para 6,6% do PIB. Em 2002, a receita disponível era de 5,7% do PIB.

         Um projeto similar sobre desmembramento de municípios, aprovado pelo Congresso, foi vetado pela ex-presidente Dilma Rousseff com o argumento de que provocaria aumento expressivo de despesas sem a criação de novas receitas, prejudicando ainda a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), principalmente municípios menores e com maiores dificuldades financeiras. (do DCI)

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