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Flash CNF – nº 61 | 11 de dezembro 2018

 
Nº 61 | 11 de dezembro 2018
 
 
Conselho de Recursos do Sistema Financeiro nacional
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas que fortaleçam o funcionamento das instâncias do contencioso administrativo que apreciem matérias que afetam o setor financeiro. Para a CNF, o fortalecimento do contencioso administrativo ajuda o país a manter o elevado nível de governança das suas instituições e é fundamental para aperfeiçoar os instrumentos de controle do sistema financeiro, de forma a contribuir com a manutenção da higidez dos entes supervisionados, bem como para preservação da boa reputação internacional do sistema financeiro do Brasil.

 
 
Índices de correção e juros contra Fazenda são analisados

O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou a análise de quatro embargos de declaração apresentados contra o acórdão do julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870.947, com repercussão geral, que tratou da atualização dos índices de correção monetária e juros de mora a serem aplicados nos casos de condenações impostas contra a Fazenda Pública. A análise dos recursos foi suspensa em razão de um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes.

 
Condenação genérica em ação coletiva deve prever reparação

Uma sentença genérica prolatada em ação civil pública que reconhece conduta ilícita deve conter em seus termos a reparação pelos prejuízos sofridos pelas vítimas, sem a obrigação de especificar o tipo de dano sofrido. Com esse juizo, a 3ª Turma do STJ deu parcial provimento a um recurso do Ministério Público Federal e reconheceu a procedência do pedido de reparação pelos segurados de plano de saúde por conduta considerada ilegal da operadora.

Monitoramento de conta bancária viola privacidade de empregado

A Sexta Turma do TST condenou uma instituição financeira a pagar indenização de R$ 25 mil a um escriturário que teve sua conta monitorada de modo pessoal e sem autorização judicial. Para a Turma, a situação configurou clara violação à privacidade do empregado. Segundo o escriturário, a quebra de sigilo sem autorização judicial era prática comum. Ele disse que o acesso aos dados tinha caráter fiscalizador e punitivo e se dirigia apenas aos empregados.

Tudo sobre como planejar investimentos

Já estão disponíveis as inscrições para os cursos que serão promovidos pela CNF em 2019. Serão mais de 60 turmas, promovidas em parceria com entidades-referência no mercado financeiro. Confira todas as informações no nosso site! Um desses cursos é o de Como Planejar seus Investimentos, que acontecerá nos dias 25 e 26 de fevereiro. Este treinamento busca apresentar conceitos essenciais para seu planejamento financeiro e as melhores alternativas de investimento de acordo com o perfil de cada investidor.

 
Calendário de Cursos

25 e 26 de fevereiro de 2019

18, 19 e 20 de março de 2019

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