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Flash CNF – nº 62 | 28 de dezembro 2018

 
Nº 62 | 28 de dezembro 2018
 
 
CUSTO DE OBSERVÂNCIA
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas que contribuam para o fornecimento aos três poderes de farta e minuciosa informação originária do setor privado para enriquecer a formulação de políticas públicas. Para a CNF, a destinação de recursos escassos privados (tais como plataforma de processamento de dados) para a prestação dessas informações deve levar em consideração tanto o custo associado à implantação de novos sistemas quanto a disponibilidade prévia dessas mesmas informações em bancos de dados da Administração Pública. Para a Confederação, novos sistemas governamentais de informações não devem necessariamente se converter em obrigações acessórias para fins tributários e o escalonamento da implantação desses novos sistemas contribui para mitigar custos.

 
 
Tempo gasto em treinamento será pago como horas extras

A Primeira Turma do TST decidiu que uma bancária tem direito ao pagamento das horas extras por sua participação em cursos preparatórios realizados pela internet. Os cursos eram requisito para futuras promoções e, portanto, o tempo dispensado é visto como à disposição do empregador. A bancária sustentou que os cursos, quando feitos fora do horário de trabalho e em benefício do banco, é tempo à disposição do empregador, conforme o artigo 4º da CLT.

 
STJ fixa tese que se repete em quase 400 mil ações

Em julgamento de recursos especiais submetidos ao rito dos repetitivos (Tema 958), a 2ª Seção do STJ fixou tese que considera abusiva, em contratos bancários, a cláusula de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser executado. O colegiado também julgou abusiva a cláusula que prevê ressarcimento da comissão do correspondente bancário nos casos de contratos celebrados a partir de 25 de fevereiro de 2011.

Norma que reajusta salário com percentuais diferentes é válida

A 2ª Turma do TST julgou válidas convenções coletivas que estabeleceram índices diferentes de reajuste salarial entre empregados de indústrias de calçados de Parobé (RS). Aplicaram-se percentuais maiores a quem recebia salários menores. Os ministros entenderam que a norma está de acordo com o princípio da isonomia. Foi excluída da condenação o pagamento de diferenças salariais a comprador de insumos que queria receber o maior índice de reajuste.

Calendário de Treinamentos 2019 Disponível

Já estão disponíveis as inscrições para os cursos que serão promovidos pela CNF em 2019. Serão mais de 50 turmas, realizadas em parceria com entidades referência no mercado financeiro. Confira todas as informações no nosso site!

 
Calendário de Cursos

21 e 22 de fevereiro de 2019

25 e 26 de fevereiro de 2019

18, 19 e 20 de março de 2019

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