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Flash CNF – nº 63 | 15 de fevereiro 2018

 
Nº 63 | 15 de fevereiro 2018
 
 
RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS
 

A Confederação Nacional das Instituições Financeiras – CNF apoia propostas voltadas para o aprimoramento da Lei nº 11.101/2005, de recuperação de empresas e falências, com vistas a fornecer maiores garantias aos credores, sem comprometer o interesse público, bem como para conferir maior efetividade à atuação das partes interessadas no processo de recuperação judicial. A CNF sublinha que a dispensa de apresentação de certidões negativas de débito (CNDs) para admissão em processo de recuperação muito contribuiria para atrair investimentos.

 
 
 
 
Novo Congresso Nacional toma posse para a 56° legislatura
 

As eleições de 2018 foram marcadas por uma forte renovação em ambas as casas do Congresso Nacional. Ao todo, dos 594 parlamentares, entre Deputados (513) e Senadores (81), 259 deles nunca haviam ocupado cargos no legislativo federal. Em 1º de fevereiro, os congressistas eleitos tomaram posse, marcando assim o início da primeira sessão legislativa da 56º legislatura.

 
 
 
OAB questiona limitação de indenização trabalhista

A Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou no STF ação de inconstitucionalidade, com pedido de liminar, contra dispositivos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017) que limitam os valores do pagamento de indenizações trabalhistas. Segundo a OAB, isto cria uma espécie de tabelamento que, no entender da entidade, constitui prática incompatível com os princípios dispostos na Constituição da República, bem como dissonante à jurisprudência consolidada do STF.

 
Corte Especial desafeta recurso sobre tabela Price

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça não discutirá em novo repetitivo a legalidade de empregar a tabela Price em empréstimos para determinar o valor da prestação a ser paga pelo devedor com base em juros compostos. Por apertada maioria de sete votos a seis, o colegiado decidiu, desafetar o recurso especial (Resp) 951.894/DF da sistemática dos repetitivos.

SDI-2 reintegra bancária demitida em licença médica

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do TST rejeitou recurso de banco contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (TRT/BA) que, em mandado de segurança, havia determinado a reintegração de uma bancária dispensada durante licença médica. A SDI-2 constatou tanto a probabilidade do direito à estabilidade provisória quanto risco de dano à bancária, pela natureza alimentar do salário.

Como Planejar seus Investimentos

Já está confirmada a realização do curso Como Planejar seus Investimentos (25 e 26 de fevereiro). O treinamento irá apresentar conceitos essenciais para o planejamento financeiro pessoal, além das melhores alternativas de investimento de acordo com cada perfil de investidor.

 
Calendário de Cursos

21 e 22 de fevereiro de 2019

25 e 26 de fevereiro de 2019

18, 19 e 20 de março de 2019

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