Bloqueio de bens de investigado por terrorismo vai à sanção

O Plenário do Senado Federal aprovou na última quarta-feira (20/02/2019) o Projeto de Lei (PL) 703/2019, que já havia sido aprovado semana passada na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei (PL) 10.431/2018, de autoria do Poder Executivo. 
 
Este determina o cumprimento imediato de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas, incluindo a perda de bens de pessoas naturais e jurídicas e de entidades investigadas ou acusadas de terrorismo, de seu financiamento ou de atos a ele correlacionados, objetivando o combate ao terrorismo.
 
No Senado, a matéria foi analisada palas Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), tendo como relator o Senador Antônio Anastasia (PSDB-MG), que emitiu parecer favorável ao projeto com emendas de redação, que apenas corrigiram erros de nomenclatura no texto. O parecer foi aprovado em reunião conjunta entre as Comissões e seguiu para análise do Plenário, que aprovou o texto horas depois.
 
Durante as discussões, o líder do Governo no Senado, Senador Fernando Bezerra (MDB/PE) destacou que o Grupo de Ação Financeira Internacional (GAFI) havia concedido o prazo até fevereiro de 2019 para a criação de uma legislação que atendesse às medidas recomendadas pelo órgão, e que caso não fosse criada, o Brasil poderia entrar na lista negra do GAFI, podendo ser considerado um país de alto risco e não cooperativo. O Senador agradeceu o apoio de todos os seus pares que cooperaram na aprovação do texto.
 
Os Senadores Eduardo Braga (MDB/AM), Ângelo Coronel (PSD/BA) e Randolfe Rodrigues (Rede/AP), protestaram em relação ao curto prazo que o Senado teve para analisar a matéria, porém, manifestaram apoio à aprovação da matéria, pois garantirá os direitos dos brasileiros e permitirá à comunidade internacional reconhecer o Brasil como um lugar seguro para investimentos.
 
Para relembrar, de acordo com o texto aprovado, após receber oficialmente o pedido de bloqueio do
Conselho de Segurança, o Ministério da Justiça comunicará a sanção de indisponibilidade de ativos aos órgãos reguladores ou fiscalizadores, para que comuniquem imediatamente às pessoas naturais ou jurídicas. 
 
Assim como, quando receber pedido de restrição à entrada ou saída de pessoas do território nacional, deverá informar à Polícia Federal para que adote providências imediatas de comunicação às empresas de transporte internacional, e, por fim, quando  receber pedido de restrições à importação ou à exportação de bens, informe à Secretaria da Receita Federal, à Polícia Federal e às Capitanias dos Portos, para que adotem providências imediatas de comunicação às administrações aeroportuárias, às empresas aéreas e às autoridades e operadores portuários.
 
Determina ainda que o Ministério da Justiça, em coordenação com o Ministério das Relações Exteriores, verifique se o requerimento de indisponibilidade de ativos formulado por autoridade estrangeira apresenta bases razoáveis para o seu atendimento, encaminhando à Advocacia-Geral da União, para que promova o auxílio direto judicial, se houver elementos que demonstrem a existência no Brasil de ativos sujeitos à medida de indisponibilidade. Agora, a matéria segue para sanção presidencial.
 
Projetos e requerimentos deinteresse do setor financeiro
 
Na última semana, de 18 a 22 de fevereiro, 24 novas proposições foram apresentadas no Congresso Nacional, que podem afetar direta ou indiretamente o setor financeiro, conforme  lista exposta a seguir. 
 
Questões trabalhistas e sindicais
 
Projeto de Lei (PL) 913/2019 – Limitação de indenização ao trabalhador
De autoria da Dep. Maria do Rosário (PT/RS), altera a CLT para revogar o dispositivo que limita a indenização do trabalhador conforme seu salário.
 
Projeto de Lei (PL) 1038/2019 – Compensação de jornada de trabalho
De autoria do Dep. Paulo Teixeira (PT/SP), altera dispositivos da CLT para dispor sobre a compensação de jornada.
 
Projeto de Lei (PL) 1037/2019 – Afastamento da empregada 
De autoria do Dep. Paulo Teixeira (PT/SP), altera a redação do artigo 394-A da CLT, para assegurar o afastamento da empregada durante os períodos de gravidez e de lactação.
 
Projeto de Lei (PL) 1034/2019 – Garantia no emprego
De autoria do Dep. Lourival Gomes (PSL/RJ), altera a CLT para dispor sobre a garantia no emprego para trabalhador prestes a se aposentar.
 
Projeto de Lei (PL) 1031/2019 – Cota para idosos
De autoria do Dep. Júlio Cesar Ribeiro (PRB/DF), acrescenta parágrafo único ao art. 28 do Estatuto do Idoso para estabelecer benefícios à empresa privada que preencher sete por cento de seus cargos com pessoas de sessenta anos ou mais de idade.
 
Projeto de Lei (PL) 995/2019 – Estabilidade para Esposo de Mulher Gestante
De autoria do Dep. Otoni de Paula (PSC/RJ), que altera a redação da CLT para garantir estabilidade provisória ao trabalhador cuja esposa ou companheira gestante esteja desempregada.
 
Direito do Consumidor
 
Projeto de Lei (PL) 904/2019 – Cadastros de Consumidores
De autoria do Dep. Pedro Lucas Fernandes (PTB/BA), determinar o tempo máximo de inclusão de devedores nos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. 
 
Projeto de Lei (PL) 934/2019 – Liberação de Trabalhador para Assistência Escolar
De autoria do Dep. Nelson Pellegrino (PT/BA), que altera o art. 473 da CLT para dispor sobre a ausência de empregado ao trabalho por um dia a cada seis meses, sem prejuízo do salário, para comparecimento à escola de filho. 
 
Projeto de Lei (PL) 905/2019 – Disponibilidade de exemplar do CDC nos estabelecimentos comerciais
De autoria do Sen. Ciro Nogueira (PP/PI), torna obrigatória a manutenção de exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, parágrafo único, para exigir que as empresas que ofereçam comércio online tenham, em sua página de vendas eletrônicas, endereço de fácil visualização para a versão oficial do Código de Defesa do Consumidor e para o aplicativo de solução de conflitos relacionados aos direitos do consumidor do Ministério da Justiça.
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Crédito Imobiliário
 
Projeto de Lei (PL) 879/2019 – Desapropriação por utilidade pública
De autoria do Dep. Vicentinho Júnior (PR/TO), dispor sobre a correção monetária e a aplicação dos juros nas desapropriações por utilidade pública.
 
Requerimento (REQ-CDR) 11/2019 – Audiência Pública para discutir o PMCMV
De autoria do Sen. Ângelo Coronel (PSD/BA), requer a realização de audiência pública, para
 discutir a situação de obras paralisadas do Programa Minha Casa, Minha Vida.
 
Crédito Rural
 
Projeto de Lei (PL) 1068/2019 – Limita garantias nos créditos rurais
De autoria do Dep. José Medeiros (PODE/MT), veda a exigência, por parte das instituições financeiras operadoras do crédito rural, de garantias reais em valores superiores a cento e trinta por cento do crédito concedido.
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Requerimento (REQ-CRA) 5/2019 – Audiência Pública para debater crédito rural e seguro agrícola
De autoria do Sen. Luis Carlos Heinze (PP/RS), requer a realização de audiência pública para debater o tema: crédito rural e seguro agrícola.
 
Questões de Segurança
 
Projeto de Lei (PL) 1067/2019 – Medidas de segurança do cartão magnético
De autoria do Dep. José Medeiros (PODE/MT), para dispor sobre medidas de segurança e responsabilidade no uso do cartão magnético nos arranjos de pagamentos em funcionamento no país.
 
Projeto de Lei (PL) 1003/2019 – Altera a medida cautelar fiscal
De autoria da Dep. José Airton Félix Cirilo (PT/CE), cria o Programa Nacional de Apoio ao Financiamento da Segurança Pública (Pro-susp).
 
Projeto de Lei (PL) 940/2019 – Diretrizes Gerais para Incêndios
De autoria da Dep. Elcione Barbalho (MDB/PA), que altera a Lei nº 13.245, de 30 de março de 2017 para tornar mais rigorosas as diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público. 
 
Proteção de Dados
 
Projeto de Lei (PL) 1061/2019 – Veda suspensão de aplicativos de internet
De autoria do Dep. José Medeiros (PODE/MT), para instituir critérios de aplicação de sanções, bem como vedar, expressamente, a suspensão ou interrupção universais de aplicações de internet como medida coercitiva em investigação criminal ou processo judicial cível ou penal.
 
Questões Bancárias
 
Projeto de Lei (PL) 1043/2019 – Abertura de agências bancárias
De autoria do Dep. David Soares (DEM/SP), dispõe sobre a abertura de agências bancárias aos sábados e domingos.
 
Projeto de Lei (PL) 1047/2019 – Terminais de autoatendimento acessíveis
De autoria do Dep. David Soares (DEM/SP), acrescenta o art. 62-A ao Estatuto da Pessoa com Deficiência para tornar obrigatória a disponibilização de terminais de autoatendimento acessíveis às pessoas com nanismo.
 
Eficiência Econômica e Competitividade
 
Projeto de Lei (PL) 980/2019 – Licitação para Empresas em Recuperação Judicial
De autoria do Dep. Darci de Matos (PSD/SC), que permite a participação de empresas em processo de recuperação judicial em licitações públicas.
 
Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/2019 – Critérios para a concessão de incentivo ou benefício de natureza tributária
De autoria do Sen. Esperidião Amin (PP/SC), estabelece critérios objetivos, metas de desempenho e procedimentos para a concessão, alteração e avaliação periódica dos impactos econômico-sociais de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial para pessoas jurídicas do qual decorra diminuição de receita ou aumento de despesa.
 
Requerimento (REQ-CAE) 7/2019 – Audiência Pública com o Ministro da Economia
De autoria da Sen. Eliziane Gama (PPS/MA), requer a realização de audiência pública com o Senhor Paulo Guedes, Ministro de Estado da Economia, para que apresente as diretrizes e os programas prioritários de sua pasta.
 
Requerimento (REQ-CAE) 4/2019 – Audiência Pública para debater a reforma bancária
De autoria do Sen. Rogério Carvalho (PT/SE), requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a Reforma Bancária, abrangendo a necessidade de desconcentração, competição e inovação no sistema financeiro.
Aprovado pela CAE. aguarda a realização da Audiência Pública.
 
Taxa de Juros e Margens Bancárias (spread)
 
Requerimento (REQ-CAE) 6/2019 – Audiência Pública para debater o spread bancário
De autoria do Sen. Ciro Nogueira (PP/PI), requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater o spread bancário no Brasil.
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