Duplicata Eletrônica: Aprovado projeto na Câmara dos Deputados

O PL 9.327/2017, que trata da emissão de duplicatas em forma escritural e de autoria do Deputado Julio Lopes (PP/RJ), foi aprovado no dia 06 de junho no Plenário da Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) acompanhou de perto a tramitação do projeto, que teve urgência aprovada no dia 28/05/2018. No Congresso Nacional, pairavam dúvidas sobre a escolha do relator do projeto no Plenário, pois não houve análise nas comissões.

O projeto aprovado pode impactar positivamente na taxa de juros e, consequentemente, na diminuição do spread bancário. O sistema integrado de registro das duplicatas previsto no art. 3º do substitutivo aprovado pode trazer maior segurança para as instituições financeiras trabalharem com estes títulos de crédito como garantia, por conta da diminuição do risco de se negociar a mesma duplicata com instituições diferentes. A previsão é que esse sistema eletrônico também diminua a incidência das “duplicatas frias”, devido à facilidade das instituições financeiras conferirem as informações dos documentos no sistema, como previsto no art. 4º do substitutivo, que traz aspectos mínimos a serem escriturados no sistema.

A mesma segurança colabora para o capital de giro do empresário, que pode negociar suas duplicatas com instituições financeiras sob termos mais atraentes e de forma mais rápida, dada a diminuição do risco. A regulamentação das duplicatas em forma escritural, tratada no substitutivo aprovado em seu art. 11º, será definida posteriormente por “órgão ou entidade da administração federal direta ou indireta a exercer a atividade de escrituração de duplicatas”.

O Deputado Indio da Costa (PSD/RJ) era o provável relator da matéria, porém, por conta da falta de convergência de sua análise do projeto com os pontos do Governo Federal, a relatoria ficou com o Deputado Lelo Coimbra (MDB/ES).

Como Líder da Maioria na Câmara dos Deputados, Lelo Coimbra ficou encarregado de dar seu parecer sobre o projeto e suas emendas. Por ser um dos 15 pontos prioritários do Governo Federal apresentados na Agenda 15, o substitutivo foi acordado entre a maioria dos partidos, e as emendas de Plenário foram rejeitadas pelo relator. Mesmo como objeto de Destaque de alguns partidos, as Emendas não prosperaram e o substitutivo de Plenário do Deputado Lelo Coimbra foi aprovado de forma integral e assim foi enviado ao Senado Federal, no dia 07 de junho (quinta-feira).

Entidades representativas dos Cartórios como a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e a Associação de Notários e Registradores do Distrito Federal (ANOREG) participaram, juntamente de representantes do comércio e do Banco Central, de uma audiência pública promovida pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) e defenderam a obrigatoriedade dos protestos das duplicatas eletrônicas, procedimento este que é realizado exclusivamente pelos cartórios.

O Destaque nº 2, referente à Emenda de Plenário nº 2 do Partido Social Democrático (PSD) pelo Deputado Indio da Costa (PSD/RJ), tentava manter a faculdade do protesto em cartório, que era uma ideia central para desonerar o processo de cobrança do devedor porém, por conta de acordo do governo com os cartorários, o destaque foi rejeitado e a obrigatoriedade de protesto mantida.

Deve ser mantida a celeridade na tramitação do projeto no Senado Federal, visto que as negociações foram de comum acordo no Plenário da Câmara dos Deputados. Espera-se, das entidades representativas dos cartórios, novos esforços para manter a obrigatoriedade do protesto, questão amplamente discutida tanto na audiência pública da CDEICS quanto na votação do projeto no Plenário da Câmara.

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