Para economistas, PEC deixa pouca margem para negociar

A proposta de reforma da Previdência apresentada ontem pelo governo foi considerada abrangente e robusta por economistas, com idades mínimas razoáveis e unificadas para o setor público e privado e uma transição relativamente rápida.

Mas ainda preservou regras diferentes para categorias como professores e policiais e, do ponto de vista fiscal, deixou pouco espaço para alterações. A depender da modificação que sofrerá no Congresso Nacional, a economia poderá ficar aquém do necessário para ajudar a estabilizar as contas públicas.

Regras que impõem contribuição no setor rural e reduzem o Benefício de Prestação Continuada (BPC), destinado à população mais idosa e mais pobre, foram prontamente contestadas e podem não sobreviver.

Ex-presidente do Banco Central, o economista Arminio Fraga avalia que a proposta está dentro do ajuste necessário, mas no limite para que seus efeitos tenham impacto para melhorar a situação fiscal do país. Segundo estimativa do governo, a reforma deve gerar economia de R$ 1,07 trilhão em dez anos. "Defendo uma economia maior. Mas se for esse número, já vai passar de 1,5% do PIB por ano."

Autor, ao lado de Fraga, de uma proposta de reforma, o economista Paulo Tafner diz que, considerando a crise fiscal do país, a proposta é mínima, sem "gordura" relevante para ser negociada pelo governo.

"Só tem osso. Precisamos desses recursos para não ter uma crise fiscal", afirmou. "Se o governo quiser ceder, terá de exigir algo em troca". Fabio Giambiagi, outro estudioso do tema previdenciário, disse que o grande impacto positivo da proposta é a economia que vai ser gerada, de quase R$ 1,1 trilhão em dez anos.

"[essa economia] Está em linha com o que venho defendendo há dois anos: que, dado o aumento do gasto previdenciário, uma reforma aprovada no começo do governo teria que ser mais dura do que a proposta original do governo Temer, que gerava benefício em dez anos de R$ 800 bilhões", disse Giambiagi.

Ele avaliou que as regras de transição para a aposentadoria vão gerar o maior impacto fiscal nos próximos dez anos. "Pessoas que hoje se aposentam com idade precoce terão que dilatar por um número razoável de anos a sua permanência no mercado de trabalho", disse Giambiagi.

Ele reconheceu que esse é um ponto que, provavelmente, vai ensejar maiores resistências, mas, ao mesmo tempo, é um instrumento fiscal "poderoso". "Então é preciso levar em consideração que, se o governo atender às reclamações por esse lado, vai ter perda de impacto [fiscal]. Eu não cederia nesse aspecto porque vai se perder em termos fiscais", disse Giambiagi.

Especialista em contas públicas, José Roberto Afonso, professor do Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP), diz que a reforma é um ajuste de contas do país com o passado. Isso porque em algum momento será necessária nova mudança de regras.

"Será preciso outra reforma para preparar para o futuro, no qual a automação aumentará o desemprego e cada vez mais trabalhadores atuarão sem carteira assinada", prevê.

A proposta de reforma da Previdência veio dentro do esperado, mas peca por trazer regras diferentes para professores e policiais, segundo avaliação do especialista em Previdência Luis Eduardo Afonso, professor da FEA/USP.

"O ponto mais importante é que iguala idades mínimas e regras de cálculo para os trabalhadores dos setores público e privado. Por outro lado, mantém distorções para algumas categorias. O ideal é que as regras sejam iguais para todos."

Para Afonso, se as carreiras de professores, policiais e agentes penitenciários têm particularidades, como nível de estresse e periculosidade maiores, elas deveriam ser resolvidas por meio de outras políticas públicas, não pela Previdência. O mesmo valeria para a idade mínima menor de aposentadoria para mulheres. "Embora a PEC tenha preservado algumas exceções, no geral ela é boa", diz.

 Giambiagi também criticou o fato de a proposta fixar tratamento diferente para homens e mulheres para aposentadoria como regra geral (65 anos para homens e 62 anos, para mulheres).

"Eu, como defensor da reforma há muitos anos, não me conformo de haver tratamento diferente por gênero mesmo para quem começar a trabalhar a partir de agora. Isto me parece absurdo porque não há nenhuma resistência política séria a que haja igualdade para quem entra a partir de agora no mercado de trabalho", afirmou.

O professor da FEA/USP também considera positivo o compromisso do governo de enviar dentro de um mês ao Congresso uma proposta de lei complementar para tratar da aposentadoria dos militares.

"É diferente da proposta do [ex-presidente Michel] Temer, que não tinha qualquer previsão", disse Luis Eduardo Afonso. Segundo informações divulgadas ontem, a alíquota de contribuição dos militares vai passar de 7,5% para 10,5% e o tempo de contribuição de 30 para 35 anos.

Vilma da Conceição Pinto, economista do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV), destaca como ponto positivo a mudança nas regras para a aposentadoria de políticos.

Os titulares de mandatos eletivos que conquistaram seus cargos até o fim do ano passado poderão permanecer em seus atuais regimes previdenciários, desde que cumpram um pedágio de 30% do tempo de contribuição que falta para se aposentarem e tenham idade mínima de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens.

A medida pode trazer benefícios não só para a União, mas também para Estados, que em muitos casos atravessam grave crise fiscal. "É algo que pode ser desidratado, mas é importante colocar na proposta e tentar aprovar", diz. Ela também elogia regras que dificultam o acúmulo de benefícios.

Do lado negativo, Vilma chama atenção para o aumento da idade mínima de concessão para BPC, de 65 anos para 70 anos. Como compensação, o governo propõe também o pagamento de R$ 400 mensais para as pessoas que tenham entre 60 e 70 anos e direito ao BPC. Mas, para Vilma, apesar de a proposta aparentemente fazer sentido do ponto de vista fiscal, pode agravar as condições de vida dessa população.

Pedro Fernando Nery, consultor legislativo e especialista em previdência, diz que uma solução poderia ser um valor de BPC mais linear, chegando a um salário mínimo mais cedo.

Nery considera que a proposta é mais leve com os mais pobres e mais dura com os mais ricos. Para os servidores que ganham altos salários, a alíquota de contribuição pode chegar a 22%.

"Não é só pela questão das alíquotas, mas também porque a idade mínima e o tempo mínimo de contribuição do rural são cinco anos menores".

Giambiagi previu que a proposta poderá ser votada em julho no plenário da Câmara dos Deputados. "Não é corrida de 100 metros, mas uma maratona, e o quilômetro 42 será daqui a quatro meses", previu. (do Valor Econômico)

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